A Câmara Municipal de Macaíba irá votar a lei que disciplina o número de vereadores a partir de 2013.
A mudança na Constituição Federal estabelece que o município de Macaíba deve ter 15 vereadores, e não cabe ao legislativo municipal estabelecer qual o quantitativo de vagas para a nova legislatura.
Atualmente a Câmara Municipal de Macaíba é composta por 10 vereadores.
Sabe-se que os vereadores não querem nem ouvir falar sobre o assunto das 15 vagas, devido não terem recurso para as novas 05 vagas, ocasionando na divisão de não apenas 10 e sim 15, ou seja, redução de salário.
Mas vamos entender melhor:
A Constituição Federal estabelece no Artigo 29, inciso IV, que:
A composição das Câmaras Municipais observará o limite máximo de:
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
Segundo dados do IBGE 2011, a cidade de Macaíba tem 70 mil habitantes, ou seja, se encaixa na alínea “d” que estabelece o número de 15 vereadores.
Mesmo que os vereadores votem o quantitativo de vagas, este número não pode ser inferior a 13, pois a alínea anterior estabelece este número de vagas para os municípios com até 50 mil habitantes.
Então os vereadores não podem aprovar o quantitativo de 11 vereadores, pois deste modo teríamos cidades que tem um número muito inferior de habitantes (em comparação com Macaíba) com 13 vereadores.
Na realidade, Macaíba tem que ter 15 vereadores, pois tem 70 mil habitantes e está bem próximo dos 80 mil, como estabelece a alínea “d”, do artigo 29, da Constituição Federal.
Escrito por Cabo Heronides.